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29 de Outubro de 2020

Inquérito Policial, uma visão mais moderna e realista.

Jeronimo Nogueira, Escrivão de Polícia
Publicado por Jeronimo Nogueira
há 2 meses

INQUÉRITO POLICIAL SUA PROPOSITURA

Jerônimo Gomes Nogueira Filho[1]

RESUMO

A proposta desse trabalho é demonstrar que o Inquérito Policial é muito mais do que vem sendo ensinado em algumas instituições de ensino e da visão doutrinária de áreas adjacentes da Polícia Judiciária, que por interesses obscuros tentam subvalorizar este essencial trabalho. Com a finalidade de elucidar aos estudantes a uma visão mais realista da investigação penal no gênero inquérito policial, esse artigo pesquisou inúmeras fontes que retratam diferentes visões sobre o objeto de estudo. Pesquisas de diversas fontes literárias de novos doutrinadores que se preocuparam em aprofundar sobre o objeto de estudo foram realizadas no intuito de ofertar um trabalho atualizado e realista. Demonstrando que o inquérito policial faz parte do devido processo penal, tem diversas características sendo uma das mais importantes a democraticidade, a indispensabilidade, onde todas garantidas e fundamentos da pessoa humana de um Estado Democrático de Direito são respeitados de acordo com nossa Constituição.

Palavra Chave: Polícia Judiciária; persecução penal; crime

ABSTRACT

The purpose of this work is to demonstrate that the Police Inquiry is much more than what has been taught in some educational institutions and the doctrinal view of adjacent areas of the Judiciary Police, which for obscure interests try to underestimate this essential work. In order to elucidate to students a more realistic view of criminal investigation in the police investigation genre, this article researched numerous sources that portray different views on the object of study. Researches from several literary sources of new doctrines that were concerned with deepening the study object were carried out in order to offer an updated and realistic work. Demonstrating that the police investigation is part of the due process, it has several characteristics, one of the most important of which is democracy, indispensability, where all guarantees and fundamentals of the human person of a Democratic State of Law are respected in accordance with our Constitution.

Keywords: Judiciary Police; evidence; crime

  1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca transmitir conhecimento mais aprofundado sobre o objeto de estudo, mostrar uma visão mais moderna e real sobre o verdadeiro trabalho de investigação quando se trata de inquérito policial. Procura disseminar esse entendimento sobre o objeto de estudo para pessoas envolvidas na área de Segurança Pública, ou para pessoas que trabalham de alguma forma com Direito Processual Penal ou Penal, seja na Promotoria e Magistério, ou Advocacia (defesas técnicas), mas principalmente aos estudantes de Direito que devem sempre argumentar e questionar sobre o porquê dos fatos para que tenham conhecimento de seus direitos e garantias. Por que alguns doutrinadores buscam subvalorizar o trabalho realizado pela Polícia Judiciária? Qual o objetivo de transmitir à sociedade que a Polícia Judiciária é truculenta e não respeita os direitos fundamentais e suas garantias? Qual a verdadeira intenção detrás disso tudo? Trilhar a Democracia e preservar o Estado Democrático de Direito é o objetivo da Polícia Judiciária na realização de seu primordial trabalho investigativo. Deve ser realizado de forma legalista, ou seja, de acordo como a Carta Magna e leis específicas. Inadmissível a concessão de atribuições investigativas a quem tem o dever legal de acusar. Desrespeita a Soberania Popular e a garantia fundamental (direito de ser investigado com imparcialidade e a quem é competente). Consequentemente, essa nova percepção a respeito do que é o inquérito policial e sua propositura, se espalhará de forma exponencial, propondo novos trabalhos que redefinem as características inquisitórias para outras como a democraticidade. A Busca é sempre pelo entendimento claro e atual sobre o verdadeira trabalho que deve ser desempenhado única e exclusivamente pela Polícia Judiciária, subdividida em Polícia Civil e Federal, conforme a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144 parágrafos 1º e 4º.

Um termômetro eficiente para se medir a democracia de um país é averiguando o quanto sua Constituição é respeitada. Hoje, em pleno Estado Democrático de Direito, temos as atribuições constitucionais voltadas à Polícia Judiciária sendo exercidas por outros órgãos? Se sim, então nossa Constituição não é plenamente respeitada. Disputas institucionais tentam extrair funções antes destinadas à Polícia Judiciária com o intuito de obterem mais poder, a ponto de se questionar se existe ou não um quarto poder instituído na República Federativa do Brasil. Por que tentam atribuir à Polícia Judiciária um trabalho inquisitivo, quando todos os direitos e garantias individuais são cumpridos? Por que tratar o inquérito policial como sendo dispensável? Procedimentos constitucionalmente firmados, quando realizados por outros órgãos, usurpam garantias individuais dos cidadãos? O inquérito policial é um dos procedimentos mais importantes para a persecução penal em um Estado Democrático de Direito, devido sua importância para a apuração de crimes que afligem toda a Sociedade e, principalmente, daqueles que são invasivos e requerem do Estado uma ação penal e, eventualmente, uma pena.

A primeira fase da persecução penal é atribuição da Polícia Judiciária, sendo seu responsável a Autoridade Policial. Segundo Bismael Batista de Moraes o estudo sobre o inquérito policial é abandonado pelos juristas brasileiros. Existe um preconceito velado por parte dos doutrinadores brasileiros. (MORAES, Bismael Batista de. O inquérito policial é o vilão no Direito brasileiro? São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais. N. 28, p. 255 -264, out./dez., 1999).

Entretanto Eduardo Cabette vai mais além, ele destaca como o Inquérito Policial é visto por doutrinadores de outras áreas.

O Delegado de Polícia é o “primeiro garantidor da legalidade e da justiça”, frase do Ministro Celso de Melo, proferida em seu voto no HC 84548/SP. Hoje constitui um ícone para valorizar e legitimar a carreira de uma Autoridade Policial. (Artigo Empório do Direito: DELEGADO DE POLÍCIA, O PRIMEIRO GARANTIDOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS! MAS QUEM GARANTE OS DIREITOS DO GARANTIDOR? David Queiroz - 02/07/2015)

“A imagem frequentemente veiculada do inquérito policial costuma ater-se somente a dois aspectos que de forma alguma abarcam a totalidade das possibilidades apresentadas por tal instrumento. Inicia-se quase sempre por uma apresentação que procura menoscabar as funções e a natureza do inquérito, destacando suas supostas facetas negativas.” (CABETTE, Eduardo; O papel do Inquérito Policial no Sistema Acusatório: o modelo brasileiro,2015)

Eduardo Cabette enumera como os estudos sobre Inquérito Policial são expostos aos nossos estudantes de direito:

“Os dois aspectos supra mencionados que costumam ser abordados na temática do inquérito policial, procurando reduzi-lo em suas funções e potencialidades são os seguintes: 1º) Reduz-se o inquérito policial a instrumento a serviço da acusação, como se somente servisse para imputar condutas ilícitas a alguém. 2º) Destaca-se sua característica inquisitiva, ensejando uma anacrônica relação com procedimentos ultrapassados absolutamente desrespeitosos aos direitos individuais, o que leva a uma visão superficial e negativa do inquérito.” (CABETTE, Eduardo; O papel do Inquérito Policial no Sistema Acusatório: o modelo brasileiro,2015)

Deve-se, portanto, verificar o que cada doutrinador tem a destacar sobre o inquérito policial para que se possa ter uma visão de quão profundo esse tema é abordado. Se está de acordo com todas as garantias e fundamentos firmados, tanto internamente quando externamente, em tratados internacionais de direitos humanos.

O inquérito policial como um instrumento investigativo realizado pela Polícia Judiciária, tem sua importância muito maior do que um conjunto de diligências para angariar materialidade e indícios de autoria. É o exercício da Democracia. Busca a verdade atingível, com imparcialidade e isenção. Promover a prevenção criminal especializada. Fornece os dados necessários para a prestação penal. É a primeira garantidora dos direitos fundamentais.

  1. DESENVOLVIMENTO DO ARTIGO

O inquérito policial de acordo como sua natureza é um procedimento extrajudicial, porque representa um procedimento preliminar a ação penal. Trata-se de um procedimento apuratório de produção probatória criminal administrativo, tem sua devida natureza processual, conforme artigo do Código de Processo Penal. Deve ser conduzido pela instituição de Polícia Judiciária com o intuido de encontrar a verdade atingível de uma infração penal.

A finalidade do inquérito policial é com a Justiça Criminal, com a verdade atingível dos fatos. Fazer com que a Justiça seja realizada de forma imparcial e que todos os direitos fundamentais e suas garantias sejam preservados. Toma como base a Constituição Federal de 1988 e os Pactos Internacionais firmados. Não existe relações de hierarquia entre a Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal) como o Ministério Público ou o Poder Judiciário. Portanto, quando se tratar de requisição por parte desses órgãos a Autoridade Policial deve se atentar se tal requisição está de acordo como a Legalidade. E havendo qualquer indício de ilegalidade no pedido de instauração de inquérito policial, por parte do Ministério Público ou do Poder Judiciário, deve ser imediatamente recusado fundamentando o porquê dessa recusa. De acordo com a reportagem publicada no site http://www.sindpesp.org.br/noticias_det.asp?nt=2975:

“A Delegada de Polícia Gilmara Natalia B. Santos obteve uma vitória na Justiça em uma ação civil pública por supostos atos de improbidade administrativa contra ela promovida pelo Ministério Público por, em tese, ter “desobedecido” requisições de instauração de inquéritos policiais”.

Ainda segundo a matéria o MM Juiz escreveu: “[...] apesar da previsão legal que autoriza a requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, há entendimento já sedimentado no sentido de que não se trata de uma ordem a ser cumprida pelo Delegado de Polícia quando este entender não existirem elementos suficientes para a instauração. Isso porque é assegurada a independência funcional ao delegado de polícia pela livre convicção nos atos de polícia judiciária[...] O fato de ter entendimento diverso dos membros do Ministério Público da Comarca não pode ensejar a punição da ré”.

“A Delegada de Polícia Gilmara Santos demonstrou que agiu pautada na legalidade, uma vez que encaminhava despachos fundamentados sobre a não instauração, com fulcro em sua convicção jurídica e independência funcional, preconizadas pelo art. 140, parágrafo 3, da Constituição Estadual.”

Embora uma boa parte da doutrina mais antiga e comprometida com interesses internos de seus órgãos costuma erroneamente relatar que o inquérito policial é um procedimento meramente informativo. Todavia é a partir dele que os direitos das vítimas, seus parentes, o investigado ou indiciado têm seus direitos garantidos. É investigar a partir dos fatos, provas de materialidade, da autoria e dos motivos de um ilícito penal.

O inquérito policial, visto por uma óptica mais moderna e pautada na legalidade e clareza, reapresenta diversas outras características que eram distorcidas por antigos doutrinadores que tratavam de forma superficial o trabalho investigativo realizado pela Polícia Judiciária. Portanto as mais relevantes são as descritas abaixo:

  • Democraticidade: o investigado apresenta todos os direitos e garantias individuais constitucionais compatíveis ao Estado Democrático de Direito. Apoia-se em modelo acusatório que não aceita a inquisitoriedade no curso da persecução penal.
  • Escrito com tendência à oralidade: Embora se trate de um procedimento proeminentemente escrito, já que todos os atos devam ser colocados a termo, a legislação tende a adotar a oralidade. Segue neste sentido Lei 11.340/2006, art. 10-A, § 2º, III; Lei 12.850/2013, art. , § 13 e Lei 13.341/2017, art. 12, VI.
  • Processualidade: o inquérito policial é mais do que um conjunto de diligências administrativas. A Polícia Judiciária é um órgão independente. Seu comprometimento não é com o órgão de acusação, é com a Justiça Criminal, com a verdade atingível. Por isso quando o Ministério Público ou o Poder Judiciário requisitar alguma diligência que não esteja baseada na legalidade esta deve ser imediatamente rejeitada.
  • Oficial: o inquérito policial, por ser realizado por um órgão oficial, essencial e permanente do Estado, tem a caraterística de oficialidade. Exercida pela Polícia Judiciária, conforme artigo do CPP. Além do mais, é a Autoridade Policial que instaura, preside e conduz o Inquérito Policial conforme a Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
  • Oficiosidade: quando se tratar de algum crime de ação penal pública incondicionada, a Autoridade Policial deve instaurar o inquérito policial de ofício. Deve o Delegado abrir de ofício o inquérito policial, mesmo que não se tenha requerimento ou requisição de quaisquer uma das partes, ou seja, sem a necessidade de qualquer espécie de provocação, sendo necessário apenas o conhecimento da notitia criminis.
  • Publicidade Restringível: em regra se trata de uma publicidade externa, conforme artigo Constituição Federal 5º, LX, ou seja, acesso aos autos investigatórios a qualquer interessado. A publicidade pode ser ainda interna ou sigilo externo, também conhecida como “segredo de justiça”, ou seja, acesso apenas as partes envolvidas. Há também o sigilo interno. É o grau máximo de sigilo e se trata de casos excepcionais, quando só terão acesso autoridades e agentes competentes por um tempo específico.
  • Imprescindibilidade: somente existindo uma prévia apuração legal, ou seja, uma investigação legal, é possível que os direitos fundamentais de uma pessoa sejam preservados. É imprescindível para que se tenha um processo legal justo. O trabalho da Polícia Judiciária é o filtro do Sistema Judiciário Criminal, previne acusações falsas, infundadas, resguarda os direitos fundamentais e apura a verdade acessível dos fatos. E o exercício imprescindível de um Estado Democrático de Direito.
  • Indisponibilidade: de acordo com caput, do artigo 17, do Código de Processo Penal, uma vez instaurado o inquérito policial, a Autoridade Policial não pode em hipótese alguma encerrá-lo, ou seja, arquivá-lo. Essa função é exclusiva do Poder Judiciário, desde que tenha o requerimento por parte do titular da ação penal.
  • Discricionariedade: a Autoridade Policial tem a discricionariedade de conduzir as diligências do inquérito policial conforme sua conveniência e oportunidade. Isso quer dizer que o Delegado de Polícia pode realizar as diligências do inquérito policial de acordo com seu entendimento subjetivo, mas na finalidade do interesse público, objetivando sempre o esclarecimento dos fatos.
  • Indispensável: em um Estado Democrático de Direito é inadmissível que exista a acusação, julgamento e condenação de uma pessoa sem que haja uma prévia investigação sobre fatos considerados ilícitos. Entendesse que a regra é que haja sempre investigação quando se tratar de justiça penal, porque a busca pelas provas sobre a materialidade e autoria fazem parte da primeira parte da persecução penal e é uma garantia constitucional fundamental.

Quando se trata de competência para se investigar a investigação criminal deve ser conduzida pelo Delegado de Polícia, consoante a lei 12.830/2013 que dispõe em seu artigo , § 2º; “durante a investigação criminal, cabe ao Delegado de Polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.” (LEI 12.830/2013, art. 2º, § 2º)

Uma das atividades fins de um Delegado de Polícia de carreira é a apuração da autoria e da materialidade das infrações penais, conforme o artigo do CPP. (Código de Processo Penal). “Art. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” (CPP. art. , caput).

Portanto, a Polícia Judiciária será exercida pelas autoridades no território de suas respectivas circunstâncias e tem como finalidade apuração das infrações penais e de sua autoria. É o Delegado de Polícia a autoridade responsável em instaurar, conduzir e presidir o inquérito policial.

Outro assunto bastante relevante é o valor probatório das provas colhidas durante o inquérito policial. Em regra, não existe ação penal sem investigação criminal. Os elementos colhidos na etapa inicial elucidam o resultado da segunda parte da persecução penal. Durante a primeira fase ninguém é acusado, julgado ou condenado. Somente na segunda fase que o Ministério Público acusa e o Poder Judiciário julga e condena. Portanto, em regra, é neste momento que as provas devem ser valoradas. Entretanto, as provas podem ser valoradas antes, quando forem provas cautelares, ou seja, antecipadas, não repetíveis e perecíveis. Apesar do direito de defesa e do contraditório existirem durante a primeira fase como a autodefesa, direito ao silencio e a defesa técnica, novamente esses direitos são garantidos durante o processo penal.

Denominado de notitia criminis quando a Autoridade Policial toma conhecimento do um eventual fato criminoso. Existem diversas formas de classificação, entretanto é exposto neste trabalho o entendimento majoritário da doutrina.

Notitia criminis de cognição imediata, é quando o Delegado de Polícia toma conhecimento do cometimento de um crime em razão de suas atividades rotineiras.

Notitia criminis de cognição mediata, ou seja, a Autoridade Policial toma conhecimento do cometimento de um crime quando recebe notícia através de um expediente formal, ou seja, através de uma requisição do Ministério Público ou do Juiz de Direito.

Notitia criminis de cognição coercitiva, quando a Autoridade Policial toma conhecimento de um ilícito penal através de uma prisão em flagrante.

A delatio criminis é uma espécie de notitia criminis subdividida em três: delatio criminis simples, postulatória e inqualificada.

Delatio criminis simples, ocorre quando o conhecimento do fato criminoso se dá por qualquer pessoa do povo.

Delatio criminis postulatória, conhecimento do crime ocorre quando a própria vítima ou seu representante legal comunica o fato criminoso, solicitando a abertura do inquérito policial.

Delatio criminis inqualificada é aquela em que se conhece como “denúncia anônima”. A Autoridade Policial não pode abrir o inquérito policial se não tiver comprovada a procedência da denúncia. É feita por qualquer pessoa do povo. É realizada uma diligência preliminar para constatar se de fato houve algum crime e posteriormente a investigação.

A instauração do inquérito policial pode se dar de diversas formas, depende do tipo de ação penal. Entretanto alguns procedimentos devem ser levantados para determinar se é possível a abertura das investigações. Não se deve abrir quando houver a ocorrência de um fato atípico, extinção da punibilidade, não ferir o Princípio Non Bis En Idem e quando aberto por autoridade incompetente.

  • Ação Penal Pública Incondicionada o inquérito policial pode ser instaurado:
    • De ofício (ex-officio), quando a Autoridade Policial instaura através de Portaria.
    • Requisição do Ministério Público ou excepcionalmente pelo Juiz. Apesar da doutrina dizer que havendo requisição o ato é vinculado para a instauração do inquérito policial, não existe qualquer hierarquia entre órgãos. Se a Autoridade Policial verificar que tal requisição fere de alguma forma a legalidade, seja abuso de poder ou os direitos e garantias fundamentais infligidos, ou ainda não houver a constatação de um ilícito penal ou o crime não for classificado como incondicional, ou faltar alguma informação relevante, então o Delegado de Polícia não abrirá as investigações.
    • Requerimento da vítima ou de seu responsável legal. Entretanto o Delegado de Polícia deve antes realizar uma diligência preliminar no intuito de averiguar se realmente houve algum ilícito penal.
  • Ação Penal Pública Condicionada à representação da vítima:
    • Nos casos de crimes de ação penal pública condicionada à representação, trata-se crimes onde a vítima ou seus representantes legais precisam autorizar o Estado a prosseguir com a persecução penal. É denominado delatio criminis postulatória. É o ato em que o representante legal ou a própria vítima autoriza o Ministério Público (representante do Estado) a instaurar a ação penal com o intuito de ver o autor do fato ser responsabilizado pelo ato. De acordo com o artigo § 4º do Código de Processo Penal. Entende-se que não existe uma formalidade para que a vontade da vítima ou seus representantes sejam exercidas. Consta se que a simples expressão de vontade em ver o crime ser apurado basta para que se inicie a persecução penal e a instauração do inquérito policial. Conforme dispõe o caput artigo 39 do Código de Processo Penal.
  • Ação Penal Pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça:
    • Trata-se de uma forma de instauração bastante específica, pois trata excepcionalmente de crimes cometidos contra a honra do Presidente da República e outros chefes do Poder Executivo estrangeiro, conforme o Código Penal em seu artigo § 3º, b e nos artigos 141, inciso I e 145 parágrafo único. Esta requisição é realizada diretamente do Ministro da Justiça para com o Ministério Público que tem a discricionariedade de ajuizar ou não a ação penal.
  • Ação Penal Privada o inquérito policial pode ser aberto:
    • Requerimento da vítima ou de seus representantes legais, de acordo com o artigo § 5º do Código de Processo Penal.
    • Requisição do Ministério Público ou Juiz. Segue a mesma regra da requisição nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima. É imprescindível o requerimento da vítima ou de seus representantes legais solicitando a instauração do inquérito policial.
    • Prisão em flagrante. O ofendido deve expressar seu interesse em querer ver o crime ser apurado e o autor responsabilizado pelo fato criminoso. Tal regra iguala aos crimes de ação penal pública condicionada.

A instauração para pessoas com foro por prerrogativa de função, conhecido atecnicamente como “foro privilegiado”, mantém uma divergência em relação aos tribunais superiores.

O STF, órgão judiciário que distribui pareceres de caráter mais político, tem o seguinte entendimento. É necessário que a Autoridade Policial tenha autorização do tribunal competente para processar e julgar o suposto crime praticado, ou seja os eventuais crimes praticados pela pessoa a ser investigada.

Entretanto, o STJ tem um parecer distinto e legalista. Por não haver previsão legal que para que a Autoridade Policial necessite de alguma ou qualquer autorização judicial que impeça a instauração de inquérito policial, sustenta que o Delegado de Polícia pode abrir da mesma forma que as demais pessoas do povo.

O prazo previsto no Código de Processo Penal, se o investigado estiver solto, é de 30 dias, conforme artigo 10. Não existe previsão legal para a prorrogação do inquérito policial. Porém, é entendimento da doutrina e jurisprudência que por não prejudicar em nada os direitos do investigado, é possível sua prorrogação.

Entretanto quando o investigado se encontra preso o prazo é material e de 10 dias. Os autos deverão ser enviados para o juiz competente. Havendo necessidade de prorrogação, a fim de apurar o ilícito penal, deve solicitar prazo de prorrogação.

  • Prazo para a conclusão do inquérito Policial segundo a Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

Segundo artigo 51 da referida Lei o prazo para conclusão do inquérito policial é de 30 dias se o investigado estiver preso e 90 dias se estiver solto. Podendo em ambos os casos serem duplicados. Entretanto, para que seja dilatado o prazo é obrigatório a oitiva do Ministério Público e um pedido fundamentado da Autoridade Policial.

  • Prazo para a conclusão do inquérito policial para crimes de competência da Justiça Federal.

Para os crimes de competência da Justiça Federal, os prazos para a conclusão do inquérito policial são de: 15 dias para indiciado preso e 30 dias quando solto é o que diz a redação do artigo 66, da Lei nº 5.010/1966. Pode ser prorrogável por mais 15 dias, desde que seja fundamentado seu pedido pelo Delegado de Polícia.

  • Prazo para a conclusão do inquérito policial para crimes hediondos ou equiparados (prisão temporária).

Nos casos de prisão temporária ou quando esta já esteja decretada, o prazo do inquérito policial ser concluído é de trinta (30) dias, prorrogáveis por mais trinta (30). A prisão temporária é cabível no cometimento de crimes hediondos ou equiparados, conforme a Lei 7.960 de 1989.

  • Prazo para a conclusão do inquérito policial para crimes contra a economia popular.

A Lei nº 1.521/1951 trata dos prazos para crimes contra a economia popular, em seu artigo 10, § 1º. Sendo o prazo para o término do inquérito policial a ser de dez dias independentemente se o indiciado estiver solto ou preso.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Cada objetivo deve ser analisado e confrontado com os achados da pesquisa.

Diante do estudo realizado é possível determinar que os antigos estudos sobre inquérito policial subvalorizam o trabalho da Polícia Judiciária por inúmeros motivos a relatar: primeiramente porque o Brasil durante o período militar possuía uma polícia truculenta que não raramente desrespeitava os direitos e garantias fundamentais. A conquista de uma democracia é um processo lento e não linear. Entretanto o trabalho da polícia investigativa se adequa perfeitamente em respeito ao Estado Democrático de Direito. Uma segunda razão provém do fato de existirem interesses de outros órgãos em controlar e adquirir mais poder do que de direito lhe é proposto. O Ministério Público sempre buscou até mesmo e forma além Legislativa obter o direito (mesmo que inconstitucional) de realizar investigações criminais. Portanto, é conveniente antes de obter tais poderes subjugar em críticas destrutivas fundamentadas em estudos superficiais o trabalho da Polícia Judiciária. Querer transmitir à Sociedade que a Polícia Judiciária é truculenta e desrespeita os direitos fundamentais e suas garantias fortalece os interesses de conquista na expansão das atribuições do Ministério Público, consequentemente o poder de decisão do Poder Judiciário a pender a seu favor.

Infelizmente em plena Democracia temos as atribuições constitucionais sendo exercidas pelo Ministério Público, como se fosse aceitável em um Estado Democrático de Direito a mesma entidade que acusa poder de forma imparcial investigar. Em outras palavras, é como o STF entendesse que a Polícia Judiciária além de ter o poder dever de investigar crimes penais, ainda tivesse o direito de acusar seus investigados e indiciados. E que todo esse poder originasse de uma Portaria expedida pelo DGP (Delegado Geral de Polícia). Vivemos esse contrassenso. Destacando que a conquista desse poder de investigar por parte do Ministério Público não surgiu de forma democrática com o Poder Legislativo criando e alterando a Constituição Federal. Surgiu da Resolução 13 de 02 de outubro de 2006 do próprio órgão legislando a seu favor no Conselho Nacional do Ministério Público acolhida pelo STF.

Pois procedimentos constitucionalmente firmados estão sendo exercidos pelo Ministério Público usurpando as garantias individuais dos cidadãos de serem investigados por quem não acusa, de forma imparcial e legalista.

A arcaica ideia de tratar o inquérito policial como um procedimento inquisitivo não compactua com a nova visão de democraticidade. Já que todos os direitos e garantias fundamentais são respeitados e preservados. Existe a errônea ideia em pregar que durante o inquérito policial não há o direito de ampla defesa e do contraditório. Entretanto não há motivos para que esses direitos sejam elencados porque durante a primeira fase da persecução penal não existe acusação nem julgamento. É o mesmo que querer se defender de algo que nunca lhe foi imputado. Entretanto é de primordial importância destacar que o investigado assim como a vítima têm o direito de solicitar a Autoridade Policial quaisquer diligências que corroborem a verdade atingível e a Justiça Criminal.

Uma outra ideia nova vem prevalecendo, a de que o inquérito policial é indispensável. Deixando de lado a superficial ideia de que pode ser dispensável. É direito fundamental do investigado que a Polícia Judiciária realize a investigação com o objetivo de impedir ilegalidades na segunda fase da persecução penal. É permitir que uma pessoa se torne réu sem que exista provas a seu desfavor, ou que se as tenha não passe pelo crivo do órgão competente em apurá-lo. Quando existir dispensabilidade de investigação criminal de imediato haverá ilegalidade de direitos e garantias do investigado.

Esse trabalho cumpre com o proposto e deixa a sociedade e estudantes discutirem em futuros trabalhos se atualmente estamos diante de um 4º (quarto) Poder instituído na República Federativa do Brasil.

  1. REFERÊNCIAS

MORAES, Bismael Batista de. O inquérito policial é o vilão no Direito brasileiro? São Paulo: Revista Brasileira de Ciências Criminais. N. 28, p. 255 -264, out./dez., 1999

CHOUKR, Fauzi Hassan. Inquérito policial: novas tendências e prática. IBCRIM, São Paulo, boletim 84, novembro 1999.

MARTINS, Rui Cunha. O ponto cego do direito: the Brazilian lessons. São Paulo: Atlas, 2013.

NICOLITT, André; HOFFMANN, Henrique. Negar imparcialidade da Polícia Judiciária é erro grave. Revista Consultor Jurídico, fev. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-fev-02/opiniao-negar-imparcialidade-policia-judiciária-erro-grave. Acesso em: 29 maio. 2020.

HABIB, Gabriel; HOFFMANN, Henrique. Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial. Revista Consultor Jurídico, dez. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-dez-17/opiniao-delegado-emitir-juízo-valor-inquerito. Acesso em: 29 maio 2020.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2010

GOMES, Luiz Flávio Gomes; SCLIAR, Fábio. Investigação preliminar, polícia judiciária e autonomia. JusBrasil, out. 2008. Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/147325/investigacao-preliminar-policia-judiciariaeautonomia-luiz-flavio-gomesefabio-scliar. Acesso em: 29 maio 2020.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

HOFFMANN, Henrique. Moderno conceito do inquérito policial. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.). Temas Avançados de Polícia Judiciária. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2019.

HOFFMANN, Henrique; Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2016, 8h05, “Mera informalidade” do inquérito policial é um mito. https://www.conjur.com.br/2016-nov-29/academia-policia-mera-informatividade-inquerito-policial-mito. Acesso em: 13 de agosto de 2020.

HOFFMANN, Henrique; Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2018, 7h11, Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites. https://www.conjur.com.br/2018-jul-30/opiniao-investigacao-criminal-mp-possui-limites. Acesso em: 13 de agosto de 2020.

https://emporiododireito.com.br/leitura/delegado-de-policiaoprimeiro-garantidor-de-direitos-fundamentais-mas-quem-garante-os-direitos-do-garantidor. Acesso em: 13 de a agosto de 2020.

http://www.sindpesp.org.br/noticias_det.asp?nt=2975. Acesso em: 13 de agosto de 2020.

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